E-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

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E-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

Bem-vindo ao E-SIC

A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações (PESSOA FÍSICA) – (PESSOA JURÍDICA) e entregue no endereço do SIC Presencial informado a baixo.

Prazos de Resposta ao Cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.

Autoridade Competente: O recurso será dirigido a Direção do SAAE de Santa Rita de Cássia para deliberação, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento.

Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

1-Quem Pode Ter Acesso:

Qualquer pessoa interessada

2-Forma de Atendimento:

Eletrônico e Presencial

3-Como Solicitar:

Formulário Eletrônico: Pelo Site e Portal da Transparência d0 SAAE de Santa Rita de Cássia, no menu “e-SIC” preencher o formulário eletrônico com identificação do autor, contato e especificação da solicitação requerida e enviar o pedido. https://saaesrc.ba.gov.br/e-sic-servico-de-informacao-ao-cidadao/
Presencial: Entrega de pedido/formulário na Sala da Ouvidoria com os elementos mínimos indispensáveis tais como: nome do requerente, especificação clara e objetiva do assunto, endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta requerida.

Observação: Permitido o requerimento de apenas uma informação por formulário.

4-Prazo de Resposta do Serviço:

Em até 20 dias, prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa e prévia comunicação quando a informação não puder ser dada de forma imediata.

5- Forma de Acompanhamento e Recebimento da Resposta:

Eletrônico: Pelo Portal da Transparência e Site do SAAE de Santa Rita de Cássia, no menu “e-SIC” aba Consultar, inserir o número do protocolo e código de acesso recebido. A resposta também será encaminhada para o e-mail registrado. https://saaesrc.ba.gov.br/e-sic-servico-de-informacao-ao-cidadao/

Presencial: Na Sala da Ouvidoria por meio do número de protocolo e código de acesso recebido.